A Receita Federal do Brasil acaba de publicar no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o do novo leiaute da EFD-Reinf, e, principalmente, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de entrega dos novos eventos da s\u00e9rie R-4000. que estavam previstos para o in\u00edcio de 2022. Vejam:<\/p>\n
ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COFIS N\u00ba 60, DE 6 DE JULHO DE 2022<\/strong><\/p>\n Disp\u00f5e sobre os leiautes da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf)<\/p>\n O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n\u00ba 284, de 27 de julho de 2020, declara:<\/p>\n Art. 1\u00ba Fica aprovada a vers\u00e3o 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que comp\u00f5em a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf), que ser\u00e1 exigida para os eventos ocorridos a partir da compet\u00eancia de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba O leiaute aprovado est\u00e1 dispon\u00edvel na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/sped.rfb.gov.br\/projeto\/show\/1196<\/a>.<\/p>\n \u00a7 2\u00ba A vers\u00e3o 1.5.1 continua vigente at\u00e9 a compet\u00eancia fevereiro\/2023.<\/p>\n Art. 2\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba \u00e9 composta pelos eventos decorrentes das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, cujos arquivos dever\u00e3o ser transmitidos em meio eletr\u00f4nico pelos contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf, nos prazos estipulados em ato espec\u00edfico.<\/p>\n Art. 3\u00ba Fica revogado o Ato Declarat\u00f3rio Executivo COFIS n\u00ba 93, de 26 de novembro de 2021.<\/p>\n Art. 4\u00ba Este Ato Declarat\u00f3rio Executivo entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de agosto de 2022.<\/p>\n